Protocolo: 301210001066 (01/02/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de nulidade de registro de marca proposta por Hypera S.A em face de Laboratil Farmacêutica Ltda e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5003783-08.2021.4.02.5101 (Processo INPI 52402.000954/2021-26). Deferida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 902445545 para a marca BUSCOVERAN, bem como para que a demandada Laboratil Farmacêutica Ltda, em até 15 dias, abstenha-se de usar a marca BUSCOVERAN em suas atividades empresariais (inclusive em rótulos, embalagense material publicitário), até decisão final na presente demanda.