Protocolo: 850240315885 (26/06/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Foram identificadas a(s) seguinte(s) inconsistência(s) no pedido internacional em referência: [1] o endereço indicado no formulário do pedido internacional é distinto dos endereços que constam no registro de base 902421654 e no pedido de base 932738192. Destacamos que, conforme item 11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas, os dados referentes ao nome e endereço do requerente informados no item 2 do formulário do pedido internacional devem corresponder aos indicados em todos os pedidos/registros de base. Dessa forma, o endereço do requerente deve ser alterado no formulário do pedido internacional e/ou no pedido e/ou registro de base por meio de petição própria, de forma que o endereço indicado no pedido internacional e no pedido e no registro de base sejam correspondentes. [2] Os itens ?commercial management;?, ?commercial business management;?, ?commercial business management services;? e ?commercial management services;? na classe 35 não estão contidos no escopo de proteção do registro de base 902421654. Observe que o referido registro contém serviços de consultoria em gestão de negócios, mas não contempla os serviços de gestão de negócios propriamente. [3] Os itens ?encryption, decryption and authentication of information, messages and data;?, ?providing non-downloadable computer software for use in converting user-defined data from one computer format to another in the field of high performance computing;?, ?providing nondownloadable computer software for use in graphics display in the field of high performance computing;?, ?computer aided engineering design;? e ?visual design;? na classe 42 não estão contidos no escopo de proteção do pedido de base 932738192. Destacamos que o referido pedido contém ?Projeto de engenharia da computação?, serviço distinto de ?computer aided engineering design?, e contém ?programação visual?, serviço mais restrito que ?visual design?. Para os demais, não foram identificadas correspondências. Sugerimos, ainda, o ajuste na redação do item ?data conversion of computer program data other than physical conversion;? para ?conversion of computer programs and data, other than physical conversion?, conforme consta no MGS. Sugerimos utilizar o Madrid Goods & Services Manager ? MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs] para a tradução dos termos de produtos e serviços dos pedidos internacionais. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional a nova notificação de inconsistência.