Protocolo: 301250011930 (18/09/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM, Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Execução Fiscal nº 5003810-52.2013.8.21.00l0/RS. Processo SEI nº 52402.012000/2025-90