ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s). (295)
EXIGÊNCIA PUBLICADA NA RPI 2198, DE 19/02/2013, TENDO EM VISTA O CONTIDO NA PORTARIA Nº 595, DE 22/12/2011, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (D.O., DE 26/12/2011), NO QUE SE REFERE À PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS VENCIDOS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2012 PARA OS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2012 E 02 DE JANEIRO DE 2013, RESPECTIVAMENTE.