Protocolo: 850150116395 (29/05/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.
Procurador: Pinheiro Neto Advogados
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2445, de 14/11/2017, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.