Protocolo: 850130174831 (10/09/2013)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: CAFÉ BOREAL LTDA - ME
Detalhes do despacho: Tendo em vista a falta de cumprimento à exigência exarada na RPI 2393, de 16/11/2016. Art. 134 da LPI. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro. Art. 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.