Protocolo: 301200001363 (08/04/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, PELO RITO ORDINÁRIO, COM PRECEITO COMINATÓRIO DE ABSTENÇÃO DE USO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA interposta por LBJ EDUCAÇÃO SOCIEDADE LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (1º RÉU) e COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA (2º RÉU), em curso perante o douto Juízo da 25a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (TRF2) sob o nº 5063028-18.2019.4.02.5101, objetivando a anulação do ato administrativo do INPI que, após processo administrativo de nulidade, manteve a concessão do registro da marca NOVA PROGRESSÃO DO VALLE, de titularidade da empresa Ré, sob o nº 902259890.