Protocolo: 850120189102 (01/11/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: J. A. IBARLUCIA ME
Procurador: WANDERLEI CARDOSO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.