Protocolo: 301140000360 (15/05/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 0002612-48.2014.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ. Processo INPI n.º 52400.101129/2014-39 . (...)?Finalmente, conclui-se que inexiste vedação legal aos registros das marcas mistas registradas pela empresa Ré ?G GUARAFER (nºs. 902.185.470 e 902.185.071)... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC...?