Protocolo: 301180051298 (03/12/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento à solicitação do MM. Juízo da Comarca de Catalão - Vara das Fazendas Públicas, Reg. Púb. e Ambiental - Processo nº 5281242.42.2013.8.09.0029 / Ofício 628/2018 - SEI nº 52402.008398/2018-31.