Protocolo: 301230002007 (27/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a finalização da penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC através da Sentença Judicial - Seq. 151-168. Ofício nº 01955/2025/EAGE-B/EFIN4/PGF/AGU. Processo SEI nº 52402.001834/2023-16.