Protocolo: 301160001304 (19/12/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento à determinação do MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária - Seção Judiciária de São Paulo - Processo 0004660-03.2014.403.6119 - Ofício Nº 229/2016 - Controle de Documentos INPI Nº 281510.