Protocolo: 850140158737 (11/08/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: VITAPAO IND. E COM. PANADERIL LTDA
Procurador: Manoel Paixao do Nascimento
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.