Protocolo: 301240013245 (14/11/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5065884-47.2022.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Trânsito em julgado da sentença da ação, proferida nos seguintes termos: "Pelo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA em relação aos pedidos de nulidade dos registros n.º 902039903 e n.º 903029430, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este ponto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 174 da Lei n.º 9.279/96. No mais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Processo INPI nº 52402.010319/2024-08