Protocolo: 850120139820 (23/08/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS BASC LTDA
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.