Protocolo: 800220232585 (06/07/2022)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: CEPENGE ENGENHARIA LTDA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de prorrogação de registro e expedição de certificado de registro no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo EXTRAORDINÁRIO para o pagamento de prorrogação de registro de marca, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor INTEGRAL referente ao pagamento do serviço de Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 375). Importante observar que não consta nos autos do processo comprovação de que o requerente possua direito a recolhimento de retribuições com desconto. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800220232585 (GRU nº 29409171952304039). ALTERNATIVAMENTE, apresente documentos comprobatórios de que a empresa se enquadra em alguma das opções que dão direito ao recolhimento de retribuições com os descontos previstos na tabela, caso em que a complementação deverá ser feita de acordo com o valor previsto para a prática do ato no prazo extraordinário nessa condição.