Protocolo: 850250717989 (18/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: HRO EMPREENDIMENTOS E AGRO PECUÁRIA LTDA
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 130 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.