Protocolo: 850140056826 (31/03/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LUIZ CEZAR DA SILVEIRA
Procurador: Soraya Maria Bezerra e Azevedo
Detalhes do despacho: Decidido o recurso nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.