Protocolo: 850120088096 (13/06/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CASA DO VINHO ENGARRAFADOS E COMÉRCIO LTDA
Procurador: MÔNICA LORON GUIMARÃES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.