Protocolo: 301180000562 (23/05/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 0226491-95.2017.4.02.5101, que tramitava perante a 31ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para anular o ato de indeferimento do pedido de registro nº 901900800 da marca mista IPEL da autora.? Processo INPI n° 52400.054577/2018-60.