Protocolo: 850120080933 (31/05/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TINTAS - ABRAFATI
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.