Protocolo: 800160350669 (02/12/2016)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: POLTRONA VIP TURISMO LTDA - ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o pedido de registro não chegou a ser concedido, portanto não cabe prorrogação da vigência.