Protocolo: 850130167672 (29/08/2013)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4)
Requerente: NICEM DO BRASIL S/A
Procurador: CAMILO AUGUSTO NETO
Detalhes do despacho: Haja vista que os Comunicados Oficiais sobre Devolução de Prazo por falha de sistema no final de novembro/2009, contemplam apenas falha no dia 27/11/2009, com extensão de prazo para 01/12/2009 e falha no dia 15/12/2009, com extensão do prazo para 16/12/2009.