Protocolo: 850120074713 (21/05/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) (spv)
Requerente: BRITANICO & AMERICANO CENTRAL DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA
Procurador: CARLOS EMIR LIMA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.