Protocolo: 850130052126 (25/03/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: JOÃO BATISTA DE PAULA
Procurador: JOÃO DE PAULA FERREIRA - LANCASTER
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.