Protocolo: 850240485023 (19/09/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: TOQUE DE MINAS ALIMENTOS LTDA
Procurador: Kizzi Stigert Orlando
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação em réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.