Protocolo: 850180060571 (06/03/2018)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Titular(es): INDUSTRIA E COMÉRCIO FERREIRA NETO LTDA
Procurador: Fernandes Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.