Protocolo: 301140000311 (24/04/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1)
Titular(es): AMERICAN MIX PLANEJAMENTO LTDA.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a titular do registro - AMERICAN MIX PLANEJAMENTO LTDA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro de marca para exclusão da figura composta por representação dos monumentos conhecidos como: arco do triunfo, torre do big ben, estátua da liberdade, torre eiffel, torre de Pisa e coliseu de Roma, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a titular do registro também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.