Protocolo: 850200434303 (11/12/2020)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: INTEG DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
Procurador: Sandro Conrado da Silva
Detalhes do despacho: O uso da marca foi interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos para os produtos/serviços, abaixo discriminados, constantes do certificado de registro. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 e Artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Criação em artes gráficas (Serviços de -)[ Informação, Assessoria, Consultoria ]; Emissão/validação de certificação digital; Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Pesquisa e desenvolvimento [para terceiros][Informação, Assessoria, Consultoria ], Hardware de computador (Consultoria em -)[Informação, Assessoria, Consultoria ]; Computadores (Projeto de sistema de -)[Informação, Assessoria, Consultoria ]?). Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: A documentação comprobatória válida (Edital nº 001/2018) não associa a marca em questão aos serviços de "Criação em artes gráficas (Serviços de -)[ Informação, Assessoria, Consultoria ]; Emissão/validação de certificação digital;"