Protocolo: 850130090276 (17/05/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.