Protocolo: 850240014022 (12/01/2024)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: PROWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
Procurador: LEILA KRAUSE SIGNORELLI
Detalhes do despacho: Apresente o Contrato de licenciamento de uso da marca assinado pelo titular do registro da marca caducando. Esclarecimentos adicionais: No contrato deve constar o licenciamento da marca para a cessionária"NUTRISCIENCE WORLD NUTRITION INDUSTRIA DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA" com data anterior ou dentro do período investigado, tendo em vista que a titular do registro à época era "GOLDEN7 POWER BUSINESS PRODUCTSIMP. E EXP. LTDA EPP". Verificamos que as notas fiscais apresentadas foram emitidas pela cessionária da marca, "NUTRISCIENCE WORLD NUTRITION INDUSTRIA DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA", porém o documento de cessão e a transferência estão datados após o requerimento da caducidade.