Protocolo: 850190049013 (18/02/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: BMW COMERCIO ATACADISTA LTDA-EPP
Procurador: FERREIRA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Identificação de causa de não conhecimento de petição diversa da anteriormente apontada. Violação do artigo 219, III, da LPI, por insuficiência do valor da retribuição recolhida, haja vista se tratar de petição com teor de recurso contra o indeferimento de petição de anotação de transferência. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?. Faculta-se ao Recorrente efetuar a complementação do valor devido para que seja aproveitada a petição como recurso, mediante a utilização do código 800 da tabela de retribuições do INPI (Valor R$ 120,00).