Protocolo: 850120224800 (20/12/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: P.B.DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME
Procurador: J. BARONE E PAPA, ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.