Protocolo: 850120035933 (19/03/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) (spv)
Requerente: RANCHO MINEIRO RESTAURANTE LTDA
Procurador: RUBENS DOS SANTOS FILHO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.