Protocolo: 850260109283 (10/03/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Requerente: G S H CORP PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Esclareça a existência de marcas de titularidade da empresa incorporada que não foram objeto da presente transferência, considerando o art. 1116 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Cumpre informar que a existência de marcas de titularidade da empresa incorporada que não foram objeto da presente transferência e que sejam colidentes com as marcas objeto da transferência poderão ensejar a aplicação do art. 135 da Lei de Propriedade Industrial.