Protocolo: 850180029935 (02/02/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: TPB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.
Procurador: Remat Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do disposto no artigo 128, parágrafo 1º, da LPI e do entendimento constante do Manual de Marcas, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e empresa controlada que exerça licita e efetivamente atividade compatível com os produtos assinalados pelo pedido de registro de marca. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação.