Protocolo: 301160001093 (26/10/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 0116967-03.2016.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Diante de todo o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC/2015, revogo a antecipação de tutela deferida, e julgo improcedente o pedido de nulidade dos registros n.ºs 901.601.888 e 902.055.356, ambos para a marca nominativa ICE-FRESH?. Processo INPI SEI n.º 52400.167033/2016-03.