Protocolo: 810090252852 (26/10/2009)
Petição (tipo): Anotação de gravame (363.8)
Requerente: JOAO DE JESUS NUNES ME
Procurador: PAULO ROBERTO AGUIAR DE FREITAS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A presente petição possui teor de oposição e não de anotação de limitação ou ônus. Entende-se por anotação de limitação ou ônus a anotação em garantia de uma obrigação através do instituto do penhor.