Protocolo: 301230008741 (21/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5073871-03.2023.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para: a) declarar a nulidade do registro nº 822.494.906 para a marca mista LIS MAGAZINE, de titularidade da empresa ré; b) declarar a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 901.562.386 para a marca nominativa LIZ, de titularidade da parte autora". Processo INPI nº 52402.007807/2023-49