Protocolo: 301170001138 (17/11/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Trânsito em julgado de sentença de improcedência da ação, nos seguintes termos: "31. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC". Ação Ordinária n° 0029961-55.2016.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Processo INPI nº 52400.180894/2017-50.