Protocolo: 301180000112 (07/02/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Conforme orientação contida no DESPACHO nº 00053/2020/SCONT/PFE-INPI/PGF/AGU, corroborado pelo DESPACHO nº 00022/2020/DCONT/PFE-INPI/PGF/AGU,ambos constantes do processo INPI nº 52400.000675/10, transitou em julgado a decisão da 39ª VF/RJ que, nos autos do processo nº 0813103-57.2009.4.02.5101, julgou totalmente improcedentes os pedidos da demandante (FAUDI GMBH) para que lhe fosse adjudicado o registro 827999615 e arquivado o pedido de registro 901403261 ou, sucessivamente, que fossem decretadas as nulidades do registro 827999615 e do pedido 901403261, caso fosse concedido o registro no curso da lide