Protocolo: 301150000354 (05/06/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária na 13ªVF/RJ nº 00454689020154025101. INPI nº 52400.017266/15. (...) Demonstrada a prioridade do termo em favor da empresa autora, em razão do primeiro depósito do registro para a marca nominativa VIKTOR ter ocorrido na data anterior ao depósito do registro pela Apelante/Ré, para a marca nominativa VIKTOR GEL, devendo ser decretada a sua nulidade, nos termos do artigo 124, XIX, da LPI. Procedente jurisprudencial. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (...)