Protocolo: 301170000201 (03/03/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o arrolamento em nome do sujeito passivo KOBA- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme solicitado pela Requisição nº 15.00.00.26.19, Processo nº 11065.723011/2011-94, da Receita Federal. A ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolados deverá ser comunicada, via ofício, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de quarenta e oito horas. Controle de documentos INPI nº 284330.