Protocolo: 850120009294 (27/01/2012)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: SERV. DE APOIO ÁS MICRO E PEQ. EMP. DA PARAÍBA-SEBRAE/PB
Procurador: HERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.