Protocolo: 301180000555 (22/05/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA TERCEIRA VF DO RIO DE JANEIRO (RJ) - N.º 0811540-57.2011.4.02.5101 E PROCESSO INPI N.º 52400.010681/2011-76. (...) III - O apostilamento imposto pelo INPI aos registros marcários da em tela mostra-se incoerente, uma vez que deixa absolutamente exposta a marca para que terceiros dela se utilizem, e não equânime, na medida em que já foram concedidos pela Autarquia diversos registros de marcas apresentadas na forma exclusivamente nominativa, contendo sinais da língua portuguesa de caráter genérico e descritivo, as quais foram devidamente apostiladas "no conjunto" de seus elementos (...). IV - Apelação provida. (...).