Protocolo: 301210011506 (15/12/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade de cessão e transferência da titularidade da presente marca, conforme solicitado através do Ofício nº 10013178320, referente ao Procedimento Comum Cível nº 5034006-22.2019.8.21.0001/RS da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre - TJ do Estado do RS. Processo INPI SEI nº 52402.012416/2021-84.