Protocolo: 301130000465 (19/11/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação judicial extinta, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, II do CPC, conforme sentença exarada pela Juíza Federal da 09ª Vara Federal/RJ, prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0135646-56.2013.4.02.5101, INPI 52400.074576/2013-27.