Protocolo: 301220009669 (01/09/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária nº 5062139-59.2022.4.02.5101/RJ e proc. INPI nº 52402.009660/2022-41. Sentença transitada em julgado. Em cumprimento da sentença exarada pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro. ?Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a Autora e a empresa Ré, conforme Eventos 51 e 56, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Diante do contido no acordo ora homologado e na peça do Evento 56, intime-se o INPI para proceder ao deferimento do pedido de registro da Autora nº 901261084, referente à marca mista ELDORADO, observada a especificação descrita no item 1.2 do Anexo 2 do Evento 51, com a subsequente concessão do respectivo certificado de registro depois do pagamento das retribuições devidas (art. 161 e 162 da Lei 9.279/96, e ainda, realizar as anotações administrativas cabíveis e as correspondentes publicações na Revista da Propriedade Industrial?.