Protocolo: 850120209717 (01/12/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MINE ANGEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Procurador: ANA MERI ESTEVAM LOPES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.