Protocolo: 850210565089 (28/12/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: ITAGOYTA MOTOS LTDA.
Procurador: Ludmilla de Macedo Vaz
Detalhes do despacho: PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIO QUE O INTERESSADO CUMPRA AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: 1) Conforme constante do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o(s) sócio(s) liquidante(s) (transferência de titularidade por outros motivos) e, posteriormente, para o novo cessionário. Promova a cessão do atual titular (por outros motivos, serviço 349.6) para seu(s) sócio(s) liquidante(s), apresentando em conjunto com a petição de cumprimento da presente exigência cópia da petição de transferência referente a este ato. 2) Reapresente procuração outorgada pelo(s) cessionário(s) constando a(s) qualificação(ões) completas de seu(s) assinante(s). 3) O pedido de transferência da marca deveria ter sido protocolado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI. Preencha a petição de cumprimento de exigência informando os dados da cessionária.